IND 001/2017 - Para que os cidadãos incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais – Cadastro Único, com renda mensal de até três salários mínimos por família ou renda mensal de até meio salário mínimo per capta, sejam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.

Proponente: Ver. Rafael Schönardie Schmidt (MDB)