IND 006/2021 - Que o Chefe do Poder Executivo Municipal viabilize a elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de instituir e implantar o Programa “Meu Amigo Animal”, objetivando o bem estar de animais, como cães e gatos em situação de abandono, para fins de adoção. Segue em anexo minuta de projeto como sugestão ao senhor Prefeito Municipal.

Proponente: Ver. Eduardo dos Santos Pires (MDB)