PV 011/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS INFANTIS, CRECHES E BERÇÁRIOS PARTICULARES, PÚBLICOS E CONVENIADAS A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/09/2023	Download
26/09/2023	Protocolado em: 26/09/2023
01/11/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
07/11/2023	Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento	Download
06/11/2023	Apreciação em Plenário em: 07/11/2023
08/11/2023	Aprovado por Unanimidade em: 07/11/2023