PL 041/2023 - Altera dispositivos na lei municipal nº 2.240/2022, que dispõe sobre a anistia de multa e remissão de juros de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/10/2023 | Download |
| 10/10/2023 | Protocolado em: 19/09/2023 | |
| 10/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2023 | |
| 10/10/2023 | Aprovado por Unanimidade em: 10/10/2023 |