PL 042/2023 - Altera dispositivos na Lei Municipal n° 546/2002, que reestrutura o código tributário do município, consolida a legislação tributária, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2023

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 11/10/2023	Download
11/10/2023	Protocolado em: 11/10/2023
11/10/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
25/10/2023	Aprovado em: 24/10/2023