REQ 073/2023 - Que seja realizado um estudo de viabilidade técnica junto ao órgão competente, para que o contribuinte seja notificado via SMS ou ligação, no prazo de 48 horas antes do vencimento de qualquer débitos à vencer com a municipalidade.
Proponente: Ver. Eduardo dos Santos Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 24/10/2023 | Download |
| 24/10/2023 | Protocolado em: 24/10/2023 | |
| 24/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2023 | |
| 25/10/2023 | Aprovado em: 24/10/2023 |