IND 001/2025 - INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nª 546/2002, ART. 71 E 72, ANEXO V, NO QUE SE REFERE À EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE ABERTURA E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS AOS VALORES PRATICADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Proponente: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP)