PL 059/2025 - FICA REVOGADO O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI Nº 1.699/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE OBRAS ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/2025 | Cadastrado no Sistema | |
| 08/09/2025 | Documento Anexado | Download |
| 09/09/2025 | Protocolado em: 09/09/2025 | |
| 30/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2025 | |
| 30/09/2025 | Aprovado por Unanimidade em: 30/09/2025 |