PL 062/2025 - INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 546/2002, REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/09/2025 | Cadastrado no Sistema | |
| 16/09/2025 | Documento Anexado | Download |
| 16/09/2025 | Documento Anexado | Download |
| 19/09/2025 | Documento Anexado | Download |
| 19/09/2025 | Documento Anexado | Download |
| 23/09/2025 | Protocolado em: 23/09/2025 | |
| 23/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/09/2025 | |
| 23/09/2025 | Aprovado por Unanimidade em: 23/09/2025 |