PL 066/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.431/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.026/2007, Nº 1.726/2014 E Nº2.144/2021, PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE GLORINHA NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/10/2025 Cadastrado no Sistema
03/10/2025 Documento Anexado
07/10/2025 Protocolado em: 07/10/2025
10/10/2025 Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/10/2025 Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento)
14/10/2025 Apreciação em Plenário em: 14/10/2025
14/10/2025 Aprovado por Unanimidade em: 14/10/2025