PL 072/2025 - “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.026/2007,QUE CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A TAXA POR AÇÕES ESERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/10/2025 | Cadastrado no Sistema | |
| 27/10/2025 | Documento Anexado | Download |
| 28/10/2025 | Protocolado em: 28/10/2025 | |
| 18/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2025 | |
| 18/11/2025 | Aprovado por Unanimidade em: 18/11/2025 |