PL 077/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.432/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/2025 | Cadastrado no Sistema | |
| 02/12/2025 | Documento Anexado | Download |
| 09/12/2025 | Protocolado em: 09/12/2025 | |
| 15/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2025 | |
| 16/12/2025 | Aprovado por Unanimidade em: 16/12/2025 |