PL 031/2026 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL– FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Anexado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/05/2026	Cadastrado no Sistema
19/05/2026	Documento Anexado	Download
19/05/2026	Protocolado em: 19/05/2026
19/05/2026	Apreciação em Plenário em: 19/05/2026
20/05/2026	Aprovado por Unanimidade em: 19/05/2026