PL 041/2026 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL–SIMBEA, CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE BEM-ESTAR ANIMAL– COMBEA, CRIAO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL– FUMBEA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/05/2026 Cadastrado no Sistema
19/05/2026 Documento Anexado
19/05/2026 Protocolado em: 19/05/2026
19/05/2026 Apreciação em Plenário em: 19/05/2026
20/05/2026 Aprovado por Unanimidade em: 19/05/2026