PIND 012/2026 - Sugere-se que o Poder Executivo avalie a criação de procedimento administrativo simplificado para emissão de habite-se, mediante apresentação de declaração de conformidade emitida por profissional legalmente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além dos documentos exigidos pela legislação municipal pertinente.

Proponente: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP)