PL 042/2026 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – SIMBEA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()