PV 009/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.482, de 14 de maio de 2026, para instituir a penalidade de multa diária pelo descumprimento da obrigação de reparação de danos em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 23/06/2026	Download
23/06/2026	Protocolado em: 23/06/2026
07/07/2026	Apreciação em Plenário em: 07/07/2026
07/07/2026	Aprovado por Unanimidade em: 07/07/2026
04/08/2026	Vetado por Executivo Municipal e Selecione o Proponente em: 04/08/2026	Ver Tramitação