PIND 017/2026 - Indica a instituição de Programa Municipal de Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para execução de pequenos reparos, serviços de manutenção em prédios públicos, manutenção de frota oficial e serviços de baixa complexidade.
Proponente: Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP)
Tipo de Proposição: Proposição de Indicação (PIND)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2026 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2026 | Download |
| 23/06/2026 | Protocolado em: 23/06/2026 | |
| 07/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2026 | |
| 07/07/2026 | Aprovado por Unanimidade em: 07/07/2026 |