VTT 009/2026 - Veto Total - PV 9/2026 Altera a Lei Municipal nº 2.482, de 14 de maio de 2026, para instituir a penalidade de multa diária pelo descumprimento da obrigação de reparação de danos em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Veto Total (VTT)

Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 29/07/2026	Ver Íntegra
04/08/2026	Protocolado em: 04/08/2026
25/08/2026	Apreciação em Plenário em: 25/08/2026
25/08/2026	Aprovado por 07 votos favoráveis: Verª. Elusa, Verª. Leticia, Verª. Rosa, Ver. João, Ver. Jorge, Ver.Vanderlei e Ver. Rafael. 01 voto contrário: Ver. Flávio. em: 25/08/2026