PL 054/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS MUNICÍPIOS PARA AUXÍLIO MÚTUO EM SITUAÇÕES DE DESASTRE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.206/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2026 | Cadastrado no Sistema | |
| 03/08/2026 | Documento Anexado | Download |
| 04/08/2026 | Protocolado em: 04/08/2026 | |
| 25/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2026 | |
| 25/08/2026 | Aprovado por Unanimidade em: 25/08/2026 |