IND 002/2017 - Que a Taxa de Coleta de Sangue em Equinos para exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo prevista no art. 98-B, da Lei nº 546/2002, seja lançada e arrecadada de forma única, alterando assim a disposição do Decreto nº 3.942/2016, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.851/2016, a qual acrescentou dispositivos na Lei nº 546/2002 (Código Tributário Municipal).

Proponente: Ver. João Carlos Soares (Progressistas)