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Lista de Proposições NA PAUTA EM 20/11/2017

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NA PAUTA DE 20/11/2017

Uma Proposição Encontrada

IND 013/2017 - Que seja elaborado Projeto de Lei no sentido de alterar o §1º do art. 129 da Lei Municipal nº 1.875/2016 (Código de Posturas), no sentido de isentar a taxa prevista no referido dispositivo legal, relativa a viagem de caçamba. Ver. José Flávio Ckless Soares e Ver. Everaldo Dias Raupp