Exp. 10361 - Pedido de Informação n.º 009/26 - Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP) - "No sentido de solicitar ao Executivo Municipal que informe:Considerando que o Poder Executivo encaminhou resposta ao Pedido de Informação nº 008/2026 por meio do Ofício nº 928/2026;Considerando que, em relação aos itens abaixo relacionados, a resposta apresentada limitou-se a informações genéricas acerca da atuação da Defesa Civil Municipal, sem responder objetivamente aos questionamentos formulados, deixando de prestar os esclarecimentos específicos solicitados por esta Casa Legislativa;Considerando a necessidade de complementação das informações anteriormente requeridas, a fim de possibilitar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo;Requer-se que o Poder Executivo responda, de forma objetiva, individualizada e completa, cada um dos seguintes questionamentos, indicando as informações atualmente existentes ou, quando inexistentes, declarando expressamente essa circunstância: Em relação à estrutura da Defesa Civil Municipal:c) composição completa da equipe atualmente vinculada ao órgão;d) organograma funcional da estrutura atualmente existente;e) se o Conselho Municipal de Defesa Civil se encontra formalmente constituído e em funcionamento, informando seus membros atuais, inclusive quanto ao representante da Câmara Municipal previsto no art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 887/2006.Quais equipamentos encontram-se atualmente disponíveis para utilização em situações emergenciais, informando quantitativos e condições de uso, especialmente quanto a:a) motosserras;b) geradores;c) bombas;d) rádios comunicadores;e) veículos;f) equipamentos de proteção individual (EPIs);g) embarcações;h) iluminação emergencial;i) demais equipamentos operacionais.Qual a quantidade atualmente disponível em estoque de materiais emergenciais, informando quantitativos atualizados de:a) lonas;b) telhas;c) colchões;d) cobertores;e) kits emergenciais;f) cestas básicas;g) água potável;h) demais materiais destinados ao atendimento da população em situações emergenciais.Se o Município possui Plano de Contingência atualizado para eventos climáticos extremos e desastres naturais, requerendo:a) encaminhamento de cópia do plano vigente;b) data da última atualização;c) quais Secretarias e órgãos participam da sua execução;d) se há Plano de Ação Anual elaborado nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 887/2006, encaminhando cópia do documento vigente.Se existem locais previamente definidos para funcionamento de abrigos emergenciais, informando:a) quais são os locais;b) capacidade estimada de atendimento;c) estrutura disponível;d) existência de plano logístico de atendimento e acolhimento.Se há levantamento oficial de áreas consideradas de risco no Município, encaminhando:a) relação das localidades identificadas;b) eventual mapeamento técnico existente;c) número estimado de famílias atingidas ou vulneráveis;d) existência de cadastro atualizado de famílias residentes em áreas de risco.Se houve capacitação, treinamento ou simulado recente envolvendo a Defesa Civil Municipal, informando:a) datas;b) órgãos participantes;c) número de participantes;d) tipo de treinamento realizado;e) previsão de futuras capacitações.Qual o orçamento atualmente destinado à Defesa Civil Municipal, informando:a) dotação orçamentária;b) valores executados;c) recursos recebidos de outras esferas governamentais nos últimos 24 meses;d) eventual previsão de ampliação orçamentária.Se há participação formal de membros da sociedade civil junto às ações da Defesa Civil Municipal, informando:a) como ocorre essa participação;b) se existe cadastro formal de voluntários;c) quantos voluntários atualmente encontram-se cadastrados;d) quais critérios são utilizados para cadastramento e atuação;e) se foram implantados Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) no Município, nos termos do art. 3º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 887/2006, informando quantos existem, em quais localidades e quantos membros encontram-se cadastrados.Em relação ao grupo oficial de comunicação da Defesa Civil Municipal em aplicativos de mensagens, especialmente WhatsApp, informar:a) quem administra o grupo;b) quais critérios atualmente são adotados para inclusão de participantes;c) se há participação de representantes da sociedade civil;d) qual a finalidade operacional do referido grupo;e) se existe regulamentação ou protocolo interno acerca da utilização do referido canal de comunicação.Em relação ao sistema oficial de alerta e comunicação à população em situações emergenciais, informar:a) quais canais são utilizados;b) como ocorre a divulgação dos alertas;c) se há integração com sistemas estaduais ou federais de monitoramento climático;d) se há utilização de sistemas de SMS, aplicativos ou demais canais oficiais de emergência.12. Se o Poder Executivo Municipal vem adotando providências para adequação da estrutura da Defesa Civil Municipal às normas supervenientes, especialmente:a) à Lei Federal nº 12.608/2012;b) ao Decreto Federal nº 10.593/2020;c) à Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024.Se o Município se encontra cadastrado e integrado aos sistemas oficiais de monitoramento e alerta da Defesa Civil Estadual e Federal, especialmente quanto:a) ao recebimento de alertas meteorológicos;b) à emissão de comunicados à população;c) à integração operacional em situações emergenciais". Retirado por Pelos Autorores
Exp. 10367 - Pedido de Informação n.º 012/26 - Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP) - "As seguintes informações acerca dos financiamentos contratados junto ao BADESUL e ao FINISA. A presente solicitação tem por objetivo permitir o acompanhamento da execução dos recursos provenientes dos financiamentos contratados, possibilitando ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória quanto à aplicação desses recursos, especialmente no que se refere aos valores já utilizados, ao saldo disponível e à destinação dos investimentos realizados e daqueles ainda em andamento". Aprovado por Unanimidade
Exp. 10365 - Pedido de Informação n.º 010/26 - Ver. Rafael Schönardie Schmidt (MDB) - "Informações quanto à limpeza de terrenos no Centro do Município em acordo com o código de posturas que não está se do cumprido. A exemplo, Rua Ozi Costa, quais as sanções estão sendo aplicadas, número do processo e quando será cumprido a limpeza". Aprovado por Unanimidade
Exp. 10364 - Requerimento n.º 015/26 - Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP) e Ver. Vanderlei Carvalho de Borba - Que o Poder Executivo promova a revisão, atualização e manutenção permanente das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no site oficial do Município, especialmente quanto aos serviços disponibilizados aos cidadãos, produtores rurais e empresas, mais especificamente quanto a: 1. A publicação, em local de fácil acesso, do valor atualizado da Unidade de Referência Tributária (URT), bem como sua atualização sempre que houver alteração. 2. A revisão e atualização das informações disponibilizadas no Portal do Cidadão relativas aos tributos municipais, especialmente IPTU e ITR, eliminando informações desatualizadas e garantindo que os dados reflitam a legislação e os valores atualmente vigentes. 3. A revisão da página "Para Empresas", promovendo a correção de links inativos e a atualização das informações referentes aos serviços prestados ao setor empresarial, especialmente quanto aos links de acesso as CND’s e aos procedimentos para emissão de certidões e serviços relacionados ao ISS, informando de forma clara os prazos de atendimento, valores atualizados, forma de cálculo quando vinculados à URT e os respectivos canais eletrônicos para solicitação dos serviços. 4. A revisão da página "Para o Campo", promovendo a atualização das informações relativas aos serviços destinados aos produtores rurais, especialmente quanto ao serviço de Hora Máquina, contendo informações claras sobre procedimentos para solicitação, local de protocolo, documentação necessária, prazos de atendimento, valores vigentes, critérios de utilização e formulários ou links eletrônicos quando existentes. 5. A revisão e atualização da página "Para o Cidadão", promovendo a adequação e manutenção das informações relativas aos serviços públicos disponibilizados pelo Município, com a inclusão de orientações claras sobre os procedimentos para solicitação, documentação necessária, prazos de atendimento, canais de protocolo, formulários, links de acesso aos serviços digitais e demais informações úteis ao cidadão, garantindo que todo o conteúdo reflita a realidade administrativa e a legislação vigente. . Aprovado por Unanimidade
Exp. 10354 - Proposição de Indicação n.º 019/26 - Ver.ª Maria Elusa Rodrigues Spindler (PP) - "Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à criação do Programa Municipal "Selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz" e da categoria especial "Selo Ouro Empresa Amiga do Jovem Aprendiz". Aprovado por Unanimidade
Exp. 10353 - Proposição de Indicação n.º 018/26 - Ver.ª Maria Elusa Rodrigues Spindler (PP) - "INDICA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIE UM CRONOGRAMA E QUE SEJA DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS DOS DIAS PARA RECOLHIMENTO DE GALHOS ORIUNDOS DAS PODAS FEITAS PELOS MORADORES". Aprovado por Unanimidade
Exp. 10348 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/26 - Ver. José Flávio Ckless Soares Júnior (PP) - "Institui no âmbito do município de Glorinha, o “Dia de São Carlo Acutis – Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude”, a ser celebrado em 12 de agosto, como marco de conscientização e alerta para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital". Aprovado por Unanimidade