"Emenda Modificativa - PL 9/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

EMENDA Nº 002/2017

Projeto de Lei nº 009/2017 

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 10, do Projeto de Lei nº 009/2017, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O parcelamento previsto no “caput” deste artigo somente poderá ser realizado caso não exista disponibilidade financeira do município para o pagamento integral da indenização.  

Glorinha, 03 de abril de 2017.    

RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT  Vereador do PMDB      

 

JUSTIFICATIVA 

• Justificativas da Tribuna. 

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

www.camaraglorinha.rs.gov.br

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