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EMENDA Nº 002/2017
Projeto de Lei nº 009/2017
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 10, do Projeto de Lei nº 009/2017, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O parcelamento previsto no “caput” deste artigo somente poderá ser realizado caso não exista disponibilidade financeira do município para o pagamento integral da indenização.
Glorinha, 03 de abril de 2017.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT Vereador do PMDB
JUSTIFICATIVA
• Justificativas da Tribuna.
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.
www.camaraglorinha.rs.gov.br
Documento publicado digitalmente por DANIELA em 17/08/2023 às 10:57:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20cf3fbe09a75bbda05b7d98da5eb890.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://glorinha.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 634.
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