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"Emenda Modificativa - PL 9/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " EMENDA Nº 002/2017 Projeto de Lei nº 009/2017 Acrescente-se parágrafo único ao artigo 10, do Projeto de Lei nº 009/2017, com a seguinte redação: Parágrafo único. O parcelamento previsto no “caput” deste artigo somente poderá ser realizado caso não exista disponibilidade financeira do município para o pagamento integral da indenização. Glorinha, 03 de abril de 2017. RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT Vereador do PMDB
JUSTIFICATIVA • Justificativas da Tribuna. Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas. www.camaraglorinha.rs.gov.br Documento publicado digitalmente por DANIELA em 17/08/2023 às 14:06:17.
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