ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE GLORINHA

Pedido de Informação N.º 003/2024 Proponente: Ver. Eduardo dos Santos Pires

Excelentíssimo Sr.
Eduardo dos Santos Pires
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Pedido de Informação nº 003/2024

                     EDUARDO DOS SANTOS PIRES, Vereador do Republicanos, requer seja submetido à apreciação do Plenário desta Colenda Câmara o presente Pedido de Informação, no sentido de solicitar ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado ao Poder Legislativo informações sobre a contratação por inexigibilidade de licitação nº 027/2017 realizada entre o município Sr. PAULO BURMYCZ FERREIRA, cujo objeto é prestação de serviços de realização de 04 (quatro) palestras sobre “TODOS CONTRA O BULLYING E AS DROGAS”, composta por apresentação audiovisual, explanação sobre os temas e debate, para os alunos de 6° ao 9º ano para as Escolas Municipais Coronel Sarmento, Álvaro Ferrugem e Ary Soares, em datas a serem definidas pela Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos:

1. a) O serviço objeto do referido contrato foi devidamente prestado?

1. b) Foi realizado o pagamento pelo município referente os serviços prestados pelo Sr. PAULO BURMYCZ FERREIRA?

1. c) Houve rescisão contratual pelo município? Se positiva a resposta, quais motivos levaram a rescisão?

1. d) Sr. PAULO BURMYCZ FERREIRA devolveu algum valor aos cofres municipais em razão da referida contratação? Se positiva a resposta, por quais razões houve a devolução aos cofres púbicos?

1. e) Existe alguma ação judicial decorrente do contrato realizado entre o município de Glorinha e o PAULO BURMYCZ FERREIRA? Se positiva a resposta, informar qual o tipo de ação, bem como quem são as partes integrantes do processo.

1. f) Houve algum prejuízo financeiro ao município referente à contratação realizada com o Sr. PAULO BURMYCZ FERREIRA?

1. g) Quais foram as medidas tomadas pelo Poder Executivo Municipal?

para que após análise e aprovação, seja remetido ao Exmo. Sr. Paulo José Silveira Corrêa, Prefeito Municipal de Glorinha.

JUSTIFICATIVA

                    Justificativas: O presente Pedido de Informação encontra respaldo legal nos artigos 200 e 201, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como no artigo 30, inciso X e art. 55, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal.

Glorinha, 06 de Fevereiro de 2024.

Eduardo Pires