ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE GLORINHA

Requerimento N.º 021/2024 Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp, Ver.ª Geani Maria dos Santos Duarte, Ver. Dorival Dirceu Medinger e Ver.ª Silvia de Oliveira Eccel

Exmo. Senhor

JOÃO CARLOS SOARES

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Glorinha – RS

Requerimento nº 021/2024

                        A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, criada pela Resolução nº 007/2023, requer seja submetido à apreciação do Plenário desta Colenda Câmara o presente Requerimento, no sentido de solicitar ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal, a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Temporária, pelo lapso temporal de até 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 5º, § 2º, da Lei n. 1.579/52, com o art. 75 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e com a decisão do STF no Habeas Corpus nº 71193-SP, para que após análise e aprovação, seja remetido ao Excelentíssimo Senhor JOÃO CARLOS SOARES, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha.

JUSTIFICATIVA

• Convém registrar, por oportuno, que o prazo estipulado para conclusão dos trabalhos da presente CEI está quase encerrando. Não obstante, é necessário esclarecer que a Comissão Especial de Inquérito necessita da prorrogação de prazo para analisar com cautela toda a documentação recebida e dos inúmeros fatos levantados que demandam um aprofundamento das investigações. Desse modo, torna-se imprescindível prorrogar o prazo de duração desta Comissão Especial de Inquérito.

• Nesse sentido, considerando a insuficiência do prazo previsto para o encerramento desta CEI, mostra-se necessária a ampliação do lapso temporal anteriormente instituído, a fim de que esta Comissão Especial de Inquérito possa efetivar a sua missão constitucional.
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Glorinha, 19 de Março de 2024.

Everaldo Raupp