"Que seja revogado o Decreto nº 57.366/2023, que corta concessões e benefícios a produtos da cesta básica a partir de acréscimo na alíquota do ICMS."

Exmo. Senhor

JOÃO CARLOS SOARES

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Glorinha – RS

Requerimento nº 024/2024

           

DORIVAL DIRCEU MEDINGER, Vereador do Republicanos e demais Vereadores subscreventes, requerem seja submetido à apreciação do Plenário desta Colenda Câmara o presente Requerimento, no sentido de solicitar ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e à Ilma. Sra. Secretária da Fazenda do Estado, que seja revogado o Decreto nº 57.366/2023,  que corta concessões e benefícios a produtos da cesta básica a partir de acréscimo na alíquota do ICMS, para que após análise e aprovação, seja remetido ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e à Ilma. Sra. Secretária da Fazenda do Estado.

JUSTIFICATIVA

 

• O presente Requerimento se justifica, tendo em vista que na prática, produtos que hoje são isentos de tributação, como ovos, leite, pão francês, frutas, verduras e hortaliças, terão acréscimo de 12% no valor a partir de 1º de abril por causa da cobrança do ICMS. Carnes, arroz, feijão, massas, café e sal, que hoje têm 7% de ICMS sobre os produtos, terão acréscimo de 12%. Ressalta-se que em razão do aumento do imposto, também serão afetados com tal medida os pequenos produtores rurais.

Glorinha, 26 de Março de 2024.

Dorival Medinger

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

www.camaraglorinha.rs.gov.br

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