ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE GLORINHA

Emenda Modificativa N.º 050/2024 Proponente: Ver. Dorival Dirceu Medinger

EMENDA Nº 002/2023

Ao Projeto de Lei nº 050/2023 de autoria do Poder Executivo

Art. 1º Altera-se a redação do § 2º do art. 114-A do Projeto de Lei nº 050/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114-A. (...)

• 2 º A licença prêmio deverá ser gozada dentro dos quatros primeiros anos que seguirem ao período aquisitivo, não sendo usufruída será convertida em pecúnia independente do interesse público, transcorrido o prazo o servidor deverá protocolar o seu pedido.

         Art. 2º Inclui o § 13 e o § 14 ao art. 114-A do Projeto de Lei nº 050/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

         Art. 114-A. (...)

• 13 Fica concedida, retroativamente, a todos os servidores públicos do município, a contagem do tempo, entre 28 de fevereiro de 2008 até a publicação da presente lei, de período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão licença prêmio por assiduidade.
• 14 Fica autorizado o município a realizar os pagamentos retroativos de licença prêmio, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no parágrafo anterior.

 JUSTIFICATIVA

• Justificativas da Tribuna.

DORIVAL DIRCEU MEDINGER

Vereador do Republicanos