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Excelentíssimo Sr.
Eduardo dos Santos Pires
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Requerimento nº 033/2023
Geani Maria dos Santos Duarte, Vereadora do MDB, requer seja submetido à apreciação do Plenário desta Colenda Câmara o presente Requerimento, no sentido de solicitar ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado um estudo de viabilidade técnica, a fim de regulamentar no âmbito municipal, a divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica, inclusive creches, por ordem de colocação e unidade escolar, para que após análise e aprovação, seja remetido ao Excelentíssimo Senhor Eduardo dos Santos Pires, Prefeito em Exercício.
JUSTIFICATIVA
Esse requerimento tem fundamentação nos termos do inciso IV do Art. 5º da LDB (Lei de diretrizes e bases de educação nacional), nº 9.394 de 1996.
Glorinha, 23 de Abril de 2024.
Geani Duarte
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.
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