"MOÇÃO DE APOIO integral à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul, cuja proposta foi apresentada e protocolada pela Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária – AGEFA-RS."

O Vereador RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT, integrante da Bancada do MDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação Plenária a seguinte MOÇÃO DE APOIO integral à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul, cuja proposta foi apresentada e protocolada pela Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária – AGEFA-RS.

Entendemos a importância crucial desses profissionais para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso estado. Os técnicos agrícolas, técnicos em viticultura e técnicos em enologia desempenham um papel fundamental na promoção da produtividade, na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e no avanço tecnológico do setor. Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para garantir o crescimento sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando serviços que garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos, os quais podemos destacar:

• Cadastramento de propriedades e produtores no Sistema de Defesa Animal – DAS.
• Cadastramento de     eventos      como     feiras, leilões, rodeios, carreiras, entre
• Emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs).
• Vacinação e banho
• Controle de piolhos e sarna
• Declaração anual e complementar de
• Emissão de saldo de animais para controle do produtor e atualização de credito bancário.
• Relatórios, inspeção e atestado de contas (fichas) da Inspetoria de Defesa Animal –
• Preenchimento de multas e auto de infração.
• Fiscalizações e       inspeções        em       casas agropecuárias, eventos, frigoríficos, lacticínios.

fiscais de divisa. por agulha oficial.Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos

• Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização.
• Entrega de    vacina    contra    a    febre    aftosa (PRONAF antes do estado ser livre sem vacinação).
• Vistorias e orientações em propriedades de risco visando a manutenção do status sanitário de "livre de Febre Aftosa sem vacinação".
• Contagem oficial em rebanhos
• Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos.
• Palestras e    Educação    sanitária     orientando como agir e prevenir em caso de uma emergência biológica.

• Coleta de amostras animal e vegetal.
• Controle e prevenção da raiva herbívora.
• Vigilância sanitária em aves migratórias e domésticas monitorando doenças das aves como Gripe Aviária e Febre do Nilo.
• Georreferenciamento de propriedades.
• Fiscalização em lavouras e pomares.
• Fiscalização de agrotóxicos e sementes.
• Acompanhamento de ações desenvolvidas pela Brigada Militar e Exército no combate ao
• Apoio as atividades em Escolas Agrícolas: Educação Agrícola; Planejamento de plantios; Preparo das lavouras; Aplicação de herbicidas, inseticidas, fungicidas, entre outros; Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos setores leiteiros e; Controle sanitário de animais.

Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do regime jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa e perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá significativamente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nossa região, especialmente, aqui em Glorinha, cuja matriz produtiva tem no setor agropecuário uma de suas principais fontes de renda.

Portanto, solicitamos encarecidamente que a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul dê o devido encaminhamento à minuta de Projeto de Lei proposto pela AGEFA-RS, garantindo sua análise  e tramitação prioritárias, com vistas a sua aprovação e posterior implementação.

Certos de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossas Excelências para essa importante causa, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Glorinha, 23 de Abril de 2024.

 

Rafael Schmidt

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

www.camaraglorinha.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por RAFAEL SCHMIDT em 23/04/2024 às 16:29:55.
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