ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE GLORINHA

Pedido de Informação N.º 020/2024 Proponente: Ver. Everaldo Dias Raupp

Excelentíssimo Sr.
Eduardo dos Santos Pires
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Pedido de Informação nº 020/2024

         Everaldo Dias Raupp, Vereador do PSD, requer que seja submetido à apreciação do Plenário desta Colenda Câmara o presente Pedido de Informação, no sentido de solicitar ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, Que seja enviado ao Poder Legislativo, informações sobre a situação atual dos TACs (termo de acordo e compromisso), dos loteamentos existentes no município, assinados nos últimos 20 anos, anexando cópia dos mesmos, para que após análise e aprovação, seja remetido ao Exmo. Sr. Paulo José Silveira Corrêa, Prefeito Municipal de Glorinha.

JUSTIFICATIVA

                    O Presente Pedido de Informação encontra respaldo legal nos artigos 200 e 201, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como no artigo 30, inciso X e art. 55, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, além de considerar que o Poder Legislativo faz o Controle Externo das atividades do Poder Executivo, sendo um dos papeis de o vereador fiscalizar, prestar informações aos munícipes ou ir em busca de respostas e esclarecimentos, referidas elucidações merecem ser prontamente apresentadas.

Glorinha, 18 de Junho de 2024.

Everaldo Raupp