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EMENDA Nº 001/2024
Ao Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do Poder Legislativo
Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei nº 011/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 158 da Lei Municipal nº 546/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. (...)
I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o prazo de solicitação é de 1º de outubro a 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do tributo.
Glorinha, 21 de outubro de 2024.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT
Vereador do MDB
JUSTIFICATIVA
- Justificativas da Tribuna.
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.
www.camaraglorinha.rs.gov.br
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