"Emenda Modificativa - PV 11/2024 Altera a redação do inciso I do artigo 158 da Lei Municipal Nº 546/2002, e dá outras providências."

 

EMENDA Nº 001/2024

Ao Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do Poder Legislativo

 

                        Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei nº 011/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                        Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 158 da Lei Municipal nº 546/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                        "Art. 158. (...)

                        I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o prazo de solicitação é de 1º de outubro a 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do tributo.

Glorinha, 21 de outubro de 2024.

 

 

RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT

Vereador do MDB

  

 JUSTIFICATIVA

• Justificativas da Tribuna.

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

www.camaraglorinha.rs.gov.br

Documento publicado digitalmente por MATEUS LIMA em 22/10/2024 às 14:42:42.
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